EXTRATO JURÍDICO - TERMOS DE USO

GLOSSÁRIO DE DEFINIÇÕES

EXTRATO JURÍDICO: Pessoa jurídica de direito privado com a Razão Social “EXTRATO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA”, com CNPJ: 33.195.064/0001-44, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma.

SITE: Conjunto de informações disponibilizadas na internet por indivíduo, instituição, empresa etc., pertencente a um mesmo endereço eletrônico e que geralmente trata de tema específico.

USUÁRIO: São os clientes e os visitantes (pessoas físicas ou jurídicas) do nosso site e aplicativo.

DISPOSITIVO: São computadores, notebooks, tablets, smartphones e quaisquer outros aparelhos utilizados pelo usuário para acessar a internet.

JURIMETRIA: Serviço de indexação, estatística e emissão de relatórios de informações judiciais que propicia, por parte do usuário, a emissão de um relatório de qualquer informação pública que seja veiculada pelos órgãos oficiais.

  1. INTRODUÇÃO
    É preciso que você siga nossos Termos de Uso e conheça nossa  Política de Privacidade  para navegar e utilizar nossos Serviços.

  1. As cláusulas ou itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da EXTRATO JURÍDICO, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site https://extratojuridico.com.br/termos_de_uso  e o USUÁRIO sempre poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços ora descritos, caso seja assinante.
  2. A EXTRATO JURÍDICO poderá integrar livremente, no âmbito de seus Serviços, aplicações de terceiros que se manifestam de maneira ostensiva ou não, regidos pelos respectivos Termos de Uso.
  3. A informação de cunho jurídico disponível na EXTRATO JURÍDICO não deve ser entendida, sob hipótese alguma, como consultoria ou prestação de serviços jurídicos. A EXTRATO JURÍDICO não presta, em hipótese alguma, qualquer tipo de assessoria e/ou consultoria jurídica ou qualquer outra atividade indicada no Art.1º da Lei 8.906/94.
  4. A EXTRATO JURÍDICO não faz e nem incita qualquer forma de captação de causa ou clientela, restringindo-se a apenas fornecer uma plataforma que facilite a organização e visualização de dados jurídicos por advogados e USUÁRIOS.
  5. O USUÁRIO apenas pode acessar a plataforma e utilizar os serviços para fins lícitos. O USUÁRIO é completamente responsável pelo conhecimento e pela adesão a qualquer e toda lei, regulamento e regras pertinentes ao uso dos produtos e serviços sobre os quais tratam o presente termo.
  6. A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da EXTRATO JURÍDICO e o bloqueio de todos os serviços prestados ao USUÁRIO. Em tal hipótese, a EXTRATO JURÍDICO se reserva ao direito de recusar ou restringir ao USUÁRIO todo e qualquer uso atual ou futuro dos produtos e serviços da EXTRATO JURÍDICO.

  1. DA ACEITAÇÃO

  1. O acesso e utilização da plataforma estão condicionados à aceitação destes Termos. Esse é o ajuste legal entre as partes com a finalidade de usufruir do software EXTRATO JURÍDICO de forma temporária, sem qualquer direito de propriedade sobre a marca ou sistema. Desta forma, a aceitação livre, expressa, informada e sem quaisquer reservas é efetuada ao clicar no botão relacionado à mensagem “Ao continuar, você aceita os nossos termos de uso e política de privacidade” durante o cadastro.
  2. O presente Termo de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a EXTRATO JURÍDICO e as pessoas físicas ou jurídicas, assinantes ou não assinantes.
  3. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela EXTRATO JURÍDICO. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o USUÁRIO não deve utilizá-los.
  4. O USUÁRIO declara, sob as penas da lei, que todas as informações por ele prestadas ou inseridas diretamente no sistema são verídicas.

  1. DO OBJETO

  1. A EXTRATO JURÍDICO é uma plataforma que visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos operadores do direito, possibilitando a consulta de processos de qualquer pessoa ou empresa do país, como também a geração e o envio de relatórios estatísticos de processos por e- mail.
  2. Os serviços são oferecidos na forma em que se encontram, de modo que a EXTRATO JURÍDICO pode, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, deixar de fornecê-los, alterar suas características para si ou à generalidade dos utilizadores, bem como criar restrições para o uso ou acesso aos serviços.

  1. DO ACESSO E CADASTRO DOS USUÁRIOS

  1. O acesso às funcionalidades da EXTRATO JURÍDICO exigirá a realização de um cadastro prévio com o fornecimento de dados pessoais, quais sejam nome, endereço de e-mail, profissão e número de celular e, caso o USUÁRIO opte pela versão da Assinatura, documento de identificação, endereço, dados do cartão de crédito ou pix e qualquer outro dado necessário para realizar a assinatura, o pagamento mensal e a emissão da nota fiscal.
  2. A EXTRATO JURÍDICO assume o compromisso de compartilhar com o USUÁRIO as informações contratadas, a partir do aceite aos termos e em prazo razoável, excetuadas as hipóteses listadas a seguir, ou outras que venham a surgir, oportunidades em que será prorrogada a transmissão dos dados: (i) indisponibilidade do sistema de origem; (ii) instabilidade do sistema de origem; (iii) atualização ou alterações no sistema de origem; (iv) vencimento do login e senha do USUÁRIO; (v) inadimplência.
  3. Ao se cadastrar, o USUÁRIO deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade mantê-los atualizados, inclusive os que dizem respeito à atividade financeira.
  4. O USUÁRIO se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
  5. Mediante a realização do cadastro o USUÁRIO declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços, devendo menores de 18 anos obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos Serviços, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade sem a prévia autorização.
  6. É permitido ao USUÁRIO se conectar à sua conta nos serviços da Extrato Jurídico apenas em um dispositivo eletrônico por vez, sendo vedado o acesso ou utilização da conta em mais de um dispositivo simultaneamente.
  7. A EXTRATO JURÍDICO se reserva o direito de desconectar o Usuário de sua conta se não observada a restrição descrita no item anterior. A reincidência da conduta poderá levar ao encerramento de sua conta e o bloqueio ao acesso e utilização do serviço.
  8. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência ou alienação do cadastro do USUÁRIO e das informações fornecidas pela EXTRATO JURÍDICO.
  9. Caberá também ao USUÁRIO assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos Serviços, tais como e-mail e número de celular corretos, assim como a utilização da versão mais atual do sistema operacional do dispositivo.
  10. O login e a senha são garantia ao USUÁRIO de acesso individual aos serviços e protege sua conta, sendo o USUÁRIO o único responsável por manter sua senha confidencial e em segurança. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do próprio USUÁRIO, que deverá informar prontamente à EXTRATO JURÍDICO seu uso indevido, sob pena de exclusão da conta e ressarcimento de eventuais danos causados.
  11. O USUÁRIO autoriza que a EXTRATO JURÍDICO crie canais de comunicação diretos ou indiretos com ele com base nos dados pessoais fornecidos, seja por e-mail, redes sociais, notificações de celular, ligações telefônicas e outras modalidades, conforme indicado na Política de Privacidade.

  1. DOS PLANOS, DOS SERVIÇOS E DAS LIMITAÇÕES

  1. A EXTRATO JURÍDICO  disponibiliza para o USUÁRIO conjuntos específicos de funcionalidades, ferramentas, serviços, com suas respectivas limitações, que podem ser previamente selecionadas na plataforma e agregadas aos diferentes pacotes ou planos com valores distintos, nas seguintes condições:
  1. Amostra grátis: Informações limitadas liberadas gratuitamente na plataforma.
  1. Após o cadastro na plataforma, no uso da funcionalidade de jurimetria, o USUÁRIO terá acesso a 1 (uma) "consulta gratuita", fornecida uma única vez, exibida na plataforma e também no formato de um relatório em excel contendo no máximo 1 (um) processo de exemplo e as informações exibidas serão apenas os dados básicos da capa do respectivo processo. Ademais, também é limitada a exibição dos gráficos na plataforma, apresentando somente o quantitativo total de processos para o texto pesquisado e o quantitativo de estados encontrados. Qualquer outra atividade e acesso a informações dessa funcionalidade deverá ser realizada através da contratação de algum dos planos vigentes.
  2. Após o cadastro na plataforma, no uso da funcionalidade de rastreamento (monitoramento) de assuntos, o USUÁRIO terá acesso a 1 (uma) "amostra gratuita", fornecida uma única vez, no formato de um relatório em excel contendo no máximo 5 processos de exemplo e as informações exibidas serão apenas os dados básicos da capa de cada processo. Qualquer outra atividade e acesso a informações dessa funcionalidade deverá ser realizada através da contratação de algum dos planos vigentes.
  1. Compra avulsa: trata-se de pacote que pode ser adquirido de forma isolada na plataforma.
  1. Após o cadastro na plataforma, no uso da funcionalidade de listas avulsas, a contratação será no formato de compra avulsa e limitada à especificação da lista escolhida na hora da compra. Após a compra, a lista escolhida será enviada para o email do USUÁRIO. As informações exibidas serão os dados da capa do respectivo processo.
  1. Assinatura mensal: Acesso contínuo a um pacote a partir da aquisição de um plano de renovação mensal.
  1. No uso da funcionalidade de jurimetria, a contratação será no formato de assinatura mensal e, no plano "Básico", as informações referentes a uma consulta são limitadas a exibição de no máximo 1.000 (mil) processos e nesse plano, o limite máximo de 50 (cinquenta) consultas por mês. O serviço é limitado ao acesso do módulo de jurimetria dentro da plataforma e o envio de relatórios referentes a cada consulta por email.
  2. No uso da funcionalidade de rastreamento (monitoramento) de pessoas/empresas, a contratação será no formato de assinatura mensal e, no plano "Básico", é limitada a detectação e a notificação de no máximo 10 (dez) processos por mês; seleção de no máximo 1 (um) estado; o cadastro de no máximo 1 (um) documento, seja ele CPF ou CNPJ; em caso de CPF, o cadastro de no máximo 5 (cinco) variações do nome completo referente ao CPF cadastrado (para o caso de mudança de nome devido a casamento ou outras circunstâncias); em caso de CNPJ, o cadastro de no máximo 5 (cinco) nomes fantasia e 5 (cinco) razões sociais que sejam variações desse mesmo documento (para o caso do nome da empresa ter sofrido alteração nos dados ao longo do tempo), e, o cadastro de no máximo até 10 conjuntos (CNPJ, Nome fantasia, Razão social) de filiais do CNPJ da Matriz; em caso de CPF ou CNPJ é limitada a possibilidade de realizar no máximo 1 (uma) alteração do cadastro dessas informações por mês. O USUÁRIO também terá acesso à geração de 25 (vinte e cinco) consultas de jurimetria, de forma que, caso deseje acesso a mais, precisará comprar de maneira avulsa. Com relação ao serviço prestado, é limitado ao acesso do módulo de rastreamento (monitoramento) de pessoas/empresas dentro da plataforma e o envio de um relatório diário por email.
  3. No uso da funcionalidade de rastreamento (monitoramento) de assuntos processuais (rastreador de processos sem advogado habilitado), a contratação será no formato de assinatura mensal e, existe a opção de dois planos. O primeiro plano, "Básico", é limitado a seleção de no máximo 1 (um) estado e 1 (um) Tribunal; o cadastro máximo 1 (um) termo, com possibilidade de realizar no máximo de 3 (três) alterações do termo por mês; é limitada a detecção e notificação de no máximo 30 (trinta) processos por dia. Já o plano "Normal" (disponível no app), oferece a opção de selecionar  1 (um) estado e 1 (um) Tribunal; o cadastro máximo de até 5 (cinco) termos, com possibilidade de realizar o limite máximo de 3 (três) alterações de termos por mês; é limitada a detecção e notificação de no máximo 65 (sessenta e cinco) processos por dia. Em ambos os planos, o USUÁRIO terá acesso à geração de 100 (cem) consultas de jurimetria, de forma que, caso deseje acesso a mais, precisará comprar de maneira avulsa. Com relação ao serviço prestado, é limitado ao acesso do módulo de rastreamento (monitoramento) de assuntos processuais dentro da plataforma e o envio de um relatório diário por email.

  1. A EXTRATO JURÍDICO se reserva o direito de modificar a composição dos pacotes e dos planos, inclusive no que tange à quantidade reservada para a utilização de cada funcionalidade ou ferramenta, assim como reajustar unilateralmente os seus valores, sem qualquer tipo de consulta prévia ao USUÁRIO; este último, desde que comunicado via e-mail.
  2. Na contratação dos serviços pagos, a EXTRATO JURÍDICO poderá coletar dados financeiros do USUÁRIO, como os do cartão de crédito. Ao inseri-los, o USUÁRIO concorda com a cobrança dos valores então vigentes e informados durante a contratação nas datas estipuladas.
  3. Os dados financeiros do USUÁRIO poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras, estando a forma como seu tratamento será realizado prevista na Política de Privacidade.
  4. A cobrança da EXTRATO JURÍDICO dar-se-á na forma de ciclos indivisíveis de 30 (trinta) dias, a contar da data de contratação, para compras de assinatura, ou cobranças realizadas uma única vez, quando se tratar da contratação de compras avulsas.
  5. A contratação dos serviços será renovada automaticamente pela EXTRATO JURÍDICO no caso de contratação da assinatura mensal, independentemente de comunicação ao USUÁRIO, mediante cobrança periódica por meio da mesma forma de pagamento indicada por ele no momento da contratação do serviço.
  6. Não existe carência ou qualquer tipo de fidelização entre o USUÁRIO e a EXTRATO JURÍDICO.
  7. O USUÁRIO poderá cancelar a contratação e reaver o valor dos Serviços de acordo com os termos que forem definidos na oferta em até 7 (sete) dias, contados da contratação, mediante contato com o faleaqui@extratojuridico.com.br, de acordo com a Lei no. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), hipótese em que a disponibilidade dos Serviços cessará imediatamente.
  8. Em caso de cancelamento do serviço por parte do USUÁRIO após o período de 7 (sete) dias, a disponibilidade dos Serviços somente cessará quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento.
  9. Na hipótese de cancelamento do serviço em virtude de violação dos Termos de Uso, os serviços serão cessados imediatamente.

  1. DO CONTEÚDO VEICULADO

  1. A EXTRATO JURÍDICO  disponibiliza uma plataforma de comunicação e veiculação de conteúdo jurídico ou de alguma forma relacionado com o mundo jurídico. O conteúdo divulgado na plataforma possui um teor exclusivamente educativo e informativo.
  2. O USUÁRIO é responsável pela utilização do serviço, por qualquer conteúdo fornecido e por todas as consequências oriundas da sua utilização, incluindo o uso do seu conteúdo por outros usuários e terceiros.
  3. A EXTRATO JURÍDICO pode reservar, nas páginas dos conteúdos veiculados, espaços para anúncios publicitários, preservando a integridade e visibilidade do conteúdo jurídico, sem que qualquer valor seja devido ao USUÁRIO titular da publicação.

  1. DAS FUNCIONALIDADES DOS SERVIÇOS

  1. Nenhuma funcionalidade deve ser entendida como substituição à conferência e/ou validação de documentos e/ou informações junto aos órgãos oficiais que os/as produziram.
  2. Toda e qualquer informação extraída de diários oficiais, tribunais e demais órgãos é pública por essência. A EXTRATO JURÍDICO não edita, modifica, altera ou mantém qualquer tipo de ingerência editorial ou de curadoria sobre o conteúdo retirado de diários oficiais e tribunais, de modo que tais funcionalidades agem como um mero indexador de conteúdo. As únicas informações produzidas pela própria Extrato Jurídico são aquelas elaboradas a partir da interpretação dos dados públicos, como as classificações e as estatísticas de jurimetria, sobre as quais não existe responsabilidade da EXTRATO JURÍDICO do uso inadequado pelo USUÁRIO.
  3. O USUÁRIO é o único responsável pela conferência das informações junto aos órgãos oficiais competentes para dirimir dúvidas ou divergências, de modo que o aplicativo facilita o acesso à informação, mas não exclui ou dispensa o ato profissional que dela pode ser extraído ou interpretado.
  4. A EXTRATO JURÍDICO não se responsabiliza pela disponibilização parcial ou não disponibilização de ementas. Ademais, podem ocorrer situações em que não seja possível a formatação correta de determinada ementa, a depender da forma pela qual referida informação é disponibilizada pelo tribunal em questão.
  5. A EXTRATO JURÍDICO não se responsabiliza pelo fornecimento de dados pessoais desatualizados no serviço de Jurimetria, uma vez que a coleta é realizada por meio de bancos de dados terceirizados, conforme especificado na Política de Privacidade.
  6. A EXTRATO JURÍDICO não será responsabilizada por dano ou prejuízo que eventualmente resulte do uso inadequado dos serviços, incluindo, mas não se limitando, a perdas de prazos processuais, erro de informações disponibilizadas pelos respectivos órgãos, dentre outros.
  7. A EXTRATO JURÍDICO não privilegia nenhuma pessoa, advogado ou escritório de advocacia, limitando-se apenas a disponibilizar a informação pública no formato em que a plataforma foi projetada.
  8. É responsabilidade do USUÁRIO respeitar o uso de toda e qualquer informação disponível na jurimetria dentro dos limites de moderação, sobriedade e discrição estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e dos provimentos oficiais emanados pela Ordem dos Advogados do Brasil e respectivas seccionais.
  9. A EXTRATO JURÍDICO se reserva no direito de, por sua absoluta conveniência, ampliar o rol de funcionalidades, agregando novas funcionalidades e módulos conforme forem contratados pelo USUÁRIO.
  1. O acréscimo dessas novas funcionalidades à interface da plataforma do USUÁRIO já assinante se dará por meio de seu aceite na adesão de planos ou pacotes ou na atualização dos Termos de Uso da EXTRATO JURÍDICO, sendo tais, consubstanciado como se aditivo fosse.
  2. Para novos Usuários, bastará o primeiro aceite nos Termos de Uso vigentes.
  1. Além do serviço de jurimetria, a EXTRATO JURÍDICO também oferta o serviço de rastreamento (Monitoramento) de novos processos distribuídos, que consiste na busca diária por novos processos, conforme disponibilização de distribuição dos respectivos tribunais, observadas, aindas, as seguintes condições:
  1. A acuidade das informações depende do termo inserido para a busca, que utiliza como metodologia, na Busca Ampla (“estar contido”), a captura do referido termo caso esteja contido no texto do campo parte, classe, assunto ou comarca da capa do novo processo, de acordo com o especificado no pacote ou plano contratado; na Busca Específica (“exatidão”), a captura ocorre conforme a seleção, pelo usuário, das variações, cuja detecção dependerá da identidade com o termo apontado na busca.
  2. A notificação a respeito do novo processo ocorrerá por notificação via e-mail ou push, no dia seguinte a sua detecção pelo software, e considerando os processos não notificados nos últimos 7 dias.
  3. Para receber corretamente a notificação via push, o Usuário deverá ativar a respectiva permissão no Android ou iOS, ter fornecido durante o cadastro os dados corretos de email e telefone, e possuir os serviços tecnológicos compatíveis e atualizados que permitam que a notificação seja recebida.
  4. Essa funcionalidade observará, de forma restritiva, o espectro de busca selecionado pelo USUÁRIO, inclusive quanto à amplitude dos tribunais que se deseja monitorar - dependendo, sempre, da disponibilização, primeiro, pelo sistema próprio de distribuição do respectivo tribunal.
  5. A notificação de novo processo é única, ocorrendo posteriormente a sua distribuição pelo tribunal, de modo que a alteração futura do processo, em quaisquer campos ou informações, não estará comportada no serviço e, por isso, não enseja outra notificação - o posterior monitoramento cabe ao USUÁRIO e a serviços diversos, não fornecidos pela EXTRATO JURÍDICO.
  6. A funcionalidade de monitoramento de novos processos depende da distribuição do processo pelo respectivo tribunal na forma da numeração única estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de modo que a alteração da característica numérica impede a notificação, por responsabilidade que não cabe a EXTRATO JURÍDICO.
  7. O monitoramento de novos processos depende da liberação pública desse expediente de distribuição pelos sistemas dos tribunais; assim, quaisquer instabilidades ou ocorrências que impossibilitem a detecção de um novo processo, também impede, por consequência, a captura pela nossa plataforma e notificação ao USUÁRIO - serão classificadas como “número indisponível” as buscas de processos que enfrentam essa dificuldade após 3 tentativas consecutivas, com intervalo de 15 dias entre cada uma, resultando na ausência de detecção ou notificação dos respectivos processos.
  8. Na eventualidade de o tribunal em monitoramento criar um novo processo aproveitando uma numeração antiga, já identificada pelo sistema como “número indisponível”, a sua notificação de distribuição ficará prejudicada, não sendo possível sua detecção.
  9. O serviço de rastreamento (monitoramento) é feito com base nas varas, unidades jurisdicionais e órgãos fracionários já existentes ao tempo da consulta no respectivo tribunal, razão pela qual a criação ou extinção de tais unidades influenciará na detecção e notificação de novos processos, dependendo da integração da nova formatação à tecnologia para normalização dos serviços.
  10. O serviço compreende exclusivamente a coleta e a organização de dados de acesso público, contidos e expostos pelo respectivo sistema judicial, de modo que quaisquer estratégias comerciais eventualmente utilizadas que tomem como base tais informações são de inteira responsabilidade do USUÁRIO.
  11. A EXTRATO JURÍDICO não se responsabiliza pelo mau uso das informações disponibilizadas, especialmente no que diz respeito ao cumprimento de regras éticas estabelecidas para o USUÁRIO por suas entidades de classe.

  1. DE OUTRAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

  1. Todo e qualquer atendimento de suporte, dúvidas, reclamações e sugestões prestados ao USUÁRIO pela EXTRATO JURÍDICO será realizado única e exclusivamente pela Internet, através de e-mail, de página virtual de suporte ou ferramenta online disponibilizada pela EXTRATO JURÍDICO.
  2. Todo contato entre o USUÁRIO e a EXTRATO JURÍDICO mediante os canais para este fim destinar-se-á, única e exclusivamente, para atender solicitações ou dúvidas técnicas acerca da utilização e funcionamento dos serviços oferecidos.
  3. Além das demais restrições previstas no presente Termo de Uso, o USUÁRIO não poderá: i) hackear ou interferir na operação da EXTRATO JURÍDICO e dos seus serviços; ii) representar outra pessoa ou obter acesso não autorizado à conta de outra pessoa; iii) introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto do serviço; iv) criar spiders ou scrapers; v) utilizar robôs ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar as ferramentas e/ou serviços da Extrato Jurídico; e vi) utilizar a plataforma para descumprimento de qualquer lei, norma e/ou regulamento.
  4. O USUÁRIO compromete-se a não realizar o compartilhamento das informações e dados obtidos por meio da EXTRATO JURÍDICO com terceiros, sob pena de ser permanentemente banido da plataforma, sem prejuízo de possível responsabilização civil.
  5. É vedado ao USUÁRIO ou seus dependentes a realização de engenharia reversa, nem mesmo traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas deste sistema e de suas funcionalidades.
  6. A inadimplência por período superior a 5 (cinco) dias implica na interrupção dos serviços, suspendendo o acesso às funcionalidades pagas.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. O presente Termos de Uso concede ao USUÁRIO uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso dos Serviços.
  2. As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações  e direitos de propriedade intelectual da EXTRATO JURÍDICO, observados os termos das Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), estão devidamente reservados.
  3. Este Termos de Uso não cede ou transfere ao Usuário qualquer direito, exceto pela licença limitada de uso de Software, ora concedida.
  4. O uso dos Serviços pelo USUÁRIO é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão tanto em violação dos direitos de propriedade intelectual da EXTRATO JURÍDICO, indenizáveis nos termos da Lei de Direitos Autorais, bem como puníveis nos termos da legislação penal aplicável.

  1. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

  1. A EXTRATO JURÍDICO não se responsabilizará por interrupções temporárias decorrentes de erros, dificuldades técnicas ou de manutenção, caso fortuito ou de força maior, ou outros casos alheios ao seu controle. a EXTRATO JURÍDICO não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do uso dos serviços ou da incapacidade dos usuários de acessar ou usar o serviço.
  2. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas no presente termo, a EXTRATO JURÍDICO não será responsabilizado por:
  1. Dano ou prejuízo que eventualmente resulte do uso inadequado dos serviços, incluindo, mas não se limitando, a perdas de prazos processuais, erro de informações disponibilizadas pelos respectivos órgãos, dentre outros;
  2. Discrepância de informações com os órgãos oficiais competentes;
  3. Conteúdo gerado por usuários ou terceiros (por exemplo: informações disponíveis nos diários oficiais e tribunais, APIs, sites e outras fontes de informação), assim como por eventual conteúdo, produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros nos serviços;
  4. Qualquer interação entre usuários ou eventuais serviços prestados por profissionais cadastrados na plataforma;
  5. Qualquer perda ou danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perdas e danos, danos morais ou patrimoniais, obrigação ou despesa direta ou indireta, ou prejuízos do usuário ou de terceiros, em decorrência ou associados à utilização do serviço, ainda que a EXTRATO JURÍDICO tenha sido alertado para a possibilidade desses danos;
  6. Atrasos, cancelamentos, falhas na prestação dos serviços prestados de forma independente da plataforma ou por quaisquer problemas de comunicação com o USUÁRIO;
  7. Não-aceitação de cadastramento do USUÁRIO junto a meios de pagamento administrados por terceiros.
  1. A remoção de qualquer conteúdo gerado por terceiro (publicações retiradas junto a diários oficiais, tribunais e demais fontes públicas de informação) dependerá de decisão judicial específica, tal como previsto na Lei nº 12.965, de 2014 – Marco Civil da Internet.
  2. Os usuários concordam que a EXTRATO JURÍDICO poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes termos de uso ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao ou consentimento do USUÁRIO, inclusive em razão de operações societárias tais como, mas não se limitando, a fusões, aquisições, reestruturações.
  3. Os serviços oferecidos dependem da disponibilidade da informação por parte do órgão público respectivo, de modo que instabilidade (neste caso, o sistema público encontra-se com baixa performance ou ficando indisponível de forma intermitente), indisponibilidade (é a hipótese em que o sistema deixa de estar disponível para acesso, com o órgão responsável emitindo certidão de indisponibilidade) e atualização do sistema de origem (alteração da versão do programa ou correção de bugs) prejudicam a oferta do serviço, inviabilizando-o, não cabendo responsabilidade ou providência pela EXTRATO JURÍDICO, porquanto não deu causa.
  4. Ao aceitar o presente instrumento, o USUÁRIO declara estar ciente de que:
  1. Não é permitido o acesso às áreas de programação do aplicativo, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering, bem como a utilização de aplicativos de mineração de dados de qualquer tipo ou espécie, além de quaisquer outros não mencionados, capazes de atuar de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, estando o USUÁRIO ciente de que, ao utilizar tais ferramentas, sujeita-se à responsabilização civil e criminal, sem prejuízo da eventual reparação dos danos que decorrerem desta utilização;
  2. Não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste aplicativo e de suas funcionalidades.

  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, o USUÁRIO pode entrar em contato através do email faleaqui@extratojuridico.com.br.
  2. Qualquer cláusula ou condição deste Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
  3. Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
  4. Fica eleito, desde já, foro da Comarca de Natal-RN para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente Termo de Uso.