EXTRATO JURÍDICO - POLÍTICA DE PRIVACIDADE

  1. GLOSSÁRIO DE DEFINIÇÕES

  1. Dado: toda e qualquer informação que possa levar à identificação de uma pessoa física, tais como nome completo, número de CPF e endereço. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), são subdividos em: Pessoal (relativo a uma pessoa viva, identificada ou identificável, constitui Dados Pessoais o conjunto de informações distintas que pode levar à identificação de uma determinada pessoa), Sensível (aquele que pode levar à discriminação de uma pessoa física, como orientação sexual e dados de saúde) e Anonimizado (aquele cujo titular não pode ser identificado(a));

  1. Titular: pessoa física a quem os dados se referem;

  1. Tratamento: toda e qualquer ação realizada com os Dados Pessoais de um(a) titular, desde a coleta e armazenamento até o compartilhamento e uso;

  1. Bases legais: condições determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados que justifiquem a coleta de Dados Pessoais e o tratamento deles.

  1. INTRODUÇÃO

  1. Antes de iniciar a experiência em nosso aplicativo, é importante ler de forma atenta a nossa Política de Privacidade. Por meio dela, você, Usuário(a), tem a oportunidade de entender sobre a utilização dos seus dados ao acessar e utilizar os recursos da Extrato Jurídico.

  1. Nesta Política, serão abordados alguns pontos importante sobre as suas informações, tais quais: a forma como nós coletamos seus dados, a finalidade com que eles são coletados, como realizamos o tratamento e o armazenamento deles e quais são recolhidos enquanto você navega pelo aplicativo; para que, assim, sua experiência seja aprimorada.

  1. A Extrato Jurídico se declara ciente e de acordo com toda a legislação vigente que trata sobre o assunto, em especial, a Lei Geral de Proteção de Dados (n º 13.709/2018).

  1. Ao clicar no botão “Continuar”, você, Usuário(a), manifesta concordância com os termos deste documento e, consequentemente, com as políticas de transparência e as precauções adotadas pela Extrato Jurídico para aprimorar a sua experiência.

3. DAS INFORMAÇÕES COLETADAS AUTOMATICAMENTE

3.1         Algumas informações já são, automaticamente, transmitidas entre dispositivos com o uso da internet. No entanto, é impossível ocorrer a identificação de uma pessoa física; assim, esses dados possuem apenas fins estatísticos.

3.2         A fim de ser transparente e estabelecermos uma concreta relação de confiança com você, Usuário(a), segue as informações que coletamos:

  1. O nome de domínio de Internet;
  2. Métricas de uso (como taxas de uso, relatórios de diagnóstico, informações de backup e ocorrência de erros técnicos);
  3. Endereço IP;
  4. Identificadores de sistema para acessar nosso aplicativo;
  5. Informações da rede e de conexão;
  6. Histórico de jornada do(a) Usuário(a) (como fluxos de cliques e navegação na página, marcas de data e hora, conteúdo visualizado e pesquisado e informações sobre a navegação no aplicativo).

4. DA COLETA DE DADOS

4.1         A coleta dos dados pessoais tratados pela Extrato Jurídico pode ocorrer das seguinte formas:

4.1.1 Por meio do consentimento do Titular, para que possamos oferecer uma experiência satisfatória, realizamos a coleta de alguns dados, quais sejam:

  1. Informações pessoais: nome; endereço de e-mail; número de telefone celular; profissão;
  2. Informações financeiras: endereço de cobrança; conta bancária; dados do cartão de crédito.

4.1.2         Por meio de bancos de dados públicos, governamentais, de entidades fornecedoras de dados cadastrais como a SERPRO, SERASA, SPC e outras, para tornar o nosso serviço mais eficaz e fornecer, aos(às) nossos(as) clientes, informações mais precisas a respeito dos processos e de suas partes, quais sejam:

  1. Informações pessoais: nome completo; CPF; idade; endereço; número de telefone celular; e-mail.
  2. Informações financeiras: pontuação de crédito.

4.2 O tratamento dos Dados Pessoais coletados é realizado exclusivamente pela Extrato Jurídico.

5.  DA FINALIDADE DA COLETA DE DADOS

5.1         Nós utilizamos as informações pessoais do(a) Titular com o objetivo de promover maior integração dos serviços prestados por nós à realidade do(a) cliente.

5.2         Qualquer ação que venha porventura ser veiculada, elaborada ou executada pela Extrato Jurídico só é de fato posta em prática por cinco bases legais: consentimento do(a) titular, por meio da leitura e concordância deste próprio documento; pesquisa e desenvolvimento, a fim de aprimorar o nosso software para melhor atender às necessidades do(a) Usuário(a); para executar um contrato; para cumprir a lei; e pelo legítimo interesse do controlador ou de terceiro, disposto abaixo:

  1. Envio, via e-mail, SMS, WhatsApp ou outra plataforma de comunicação que possua o e-mail ou o número de celular como base para efetuar a comunicação, de campanhas publicitárias elaboradas ou veiculadas pela Extrato Jurídico, indicando novos serviços, promoções e afins. (O(A) Usuário(a) poderá solicitar, a qualquer tempo, que seja retirado da listagem de pessoas que receberão este conteúdo, clicando em “não receber mais este e-mails ou semelhantes”);

  1. Utilização por parte do setor da empresa responsável, em contato futuro, para reaver clientes presentes na base de dados, por meio dos canais oficiais da empresa.

6. DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS

6.1         A Extrato Jurídico somente realizará o compartilhamento dos seus Dados Pessoais com terceiros nas seguinte situações:

  1. Com eventuais empresas contratadas para prestar qualquer serviço relativo à manutenção do aplicativo.

  1. Com autoridades competentes, caso haja necessidade, exclusivamente nos termos previstos na legislação brasileira ou por determinação judicial e/ou administrativa;

  1. Com os(as) Usuários(as) do nosso serviço, com relação exclusivamente àqueles dados obtidos de bancos de dados públicos, governamentais, de entidades fornecedoras de dados cadastrais como a SERPRO, SERASA, SPC e outras, a fim de garantir informações mais precisas a respeito dos processos e de suas partes.

        

7. DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS COLETADOS

7.1         A Extrato Jurídico armazena seus Dados Pessoais por meio de software próprio pelo tempo que for necessário para alcançar as nossas finalidades, sempre respeitando o consentimento dado pelo(a) titular, ou para cumprir obrigações legais.

        

8.  DO DESCARTE DOS DADOS

8.1         A Extrato Jurídico, amparada pela legislação vigente, irá reter os dados disponibilizados até que o(a) titular destes solicite sua exclusão da base de dados, desde que, os dados sejam necessários para cumprir burocracias legais, como notas fiscais, impostos, registro de transações financeiras e outras que exijam manter o registro desses dados para tal fim.

9.  DOS DIREITOS DO(A) USUÁRIO(A)

9.1         Você, enquanto titular dos Dados Pessoais coletados, poderá:

  1. Mediante requisição, revisar e/ou ter conhecimento acerca de qualquer tratamento realizado com seus dados e transmitir essas informações para outra entidade sem óbices impostos por nós;

  1. Corrigir ou solicitar a correção/atualização de Dados Pessoais;

  1. Solicitar a exclusão dos Dados Pessoais coletados e utilizados com base em seu consentimento;

  1. Obter informações sobre as entidades com as quais compartilhamos seus Dados Pessoais;

  1. Quando a atividade de tratamento necessitar do seu consentimento, a qualquer momento você poderá revogá-lo;

  1. Apresentar uma reclamação à autoridade supervisora aplicável (ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados) ou outro órgão regulador caso não esteja satisfeito com nossas respostas às suas solicitações ou com a forma como gerenciamos suas informações pessoais.

9. 2         Para exercer seus direitos, basta entrar em contato com o canal disponibilizado ao fim desta Política de Privacidade.

10. DA RESOLUÇÃO DE EVENTUAIS CONFLITOS

10.1         Esta Política de Privacidade é regida de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias resultantes da relação aqui regulada, especialmente no que envolver os dados fornecidos ao aplicativo pelos usuários, serão processadas no foro da Comarca de Natal, estado do Rio Grande do Norte.

11. DAS ALTERAÇÕES DA NOSSA POLÍTICA

11.1         Nós nos reservamos o direito de alterar, quando for necessário, as formas com que os Dados Pessoais são tratados e, consequentemente, os termos da Política de Privacidade, mantendo-se sempre alinhada à legislação vigente.  Por isso, recomendamos que acesse este documento frequentemente para verificar possíveis atualizações ou modificações.

12. CONTATO

12.1         Para dúvidas, comentários e/ou solicitações sobre a nossa Política e práticas de privacidade, basta entrar em contato pelo e-mail faleaqui@extratojuridico.com.br ou pelo whatsapp +55(84)99850-0384.